O crédito especial de R$312,7 milhões será destinado para o pagamentos dos peritos do INSS que trabalham em processos da Justiça Federal. De acordo com o projeto, os recursos para o pagamento dos peritos provém do “cancelamento de dotações para benefícios previdenciários”.
Lei que altera as regras de pagamento das perícias judiciais do INSS é sancionada
O projeto de lei surge devido a nova Lei 14.331/22, que mudou as regras de honorários periciais nos processos que o INSS seja parte. A lei determina a antecipação dos valores da perícia, e ao fim do processo a parte perdedora deve arcar com todos os custos.
O PLN 13/22 segue agora para sanção presidencial.
Quer saber mais sobre o pagamento das perícias do INSS? Então, assista o vídeo:
O presidente da República, Jair Bolsonaro, sancionou no início de maio uma Lei que altera as regras de pagamento de perícias judiciais em que o Instituto Nacional do Seguro Social se figure como parte.